Cash Rebate e Scouting Programme
Portaria n.º 124-A/2024/1, de 28 de março
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (Cash Rebate).
Saber mais
Consulte o Despacho respetivo.
Decreto-Lei n.º 139/2023, de 29 de dezembro
Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
Regulamento n.º 584/2019, de 25 de julho
Regulamento relativo às Despesas Elegíveis para Atividades de Prospeção e Promoção apoiadas pelo Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (Scouting Programme)
Decreto-lei n.º 44/2021 de 7 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 45/2018, de 19 de junho.
PicPortugal Cash Refund
Portaria n.º 124-B/2024/1, de 28 de março
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Cash Refund) e aprova o respetivo regulamento.
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2024.
Outros diplomas relevantes
Lei n.º 55/2012, de 06 de setembro
Lei do cinema.
Decreto-lei 25/2018, de 24 de abril
Regulamenta a lei do cinema.
Regulamento n.º 406/2024, de 10 de abril
Regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas ICA.
Regulamento n.º 405/2024, de 10 de abril
Regulamento do registo das entidades cinematográficas e audiovisuais.
Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro
Regulamento relativo aos suportes das versões definitivas das obras apoiadas pelo ICA, aplicável a obras nacionais e em coprodução.